CIVIL VIVI DIREITO: Agora é aos 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento

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terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Agora é aos 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento

por Escola Superior de Advocacia da OAB/MG, segunda, 13 de dezembro de 2010 às 19:32

Foi publicada a Lei nº 12.344, de 9.12.2010 que altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

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AUTORA DO BLOG

Advogada militante. Mestranda em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela FUMEC-Fundação Mineira de Educação e Cultura. Especialista em Direito Econômico e Empresarial pela UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros.Professora das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros, ênfase Direito Civil, disciplinas Direito das Coisas, Responsabilidade Civil, Contratos, Parte Geral do Direito Civil e Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso. Ministrou História e Teoria Geral do Direito, foi orientadora do NPJ-Núcleo de Prática Jurídicas e tutora do Projeto Multidisciplinar da Instituição. Foi professora designada da Universidade Estadual de Montes Claros, onde ministrou Responsabilidade Civil, Direito das Sucessões, Hermenêutica Jurídica, Direito Mercantil, História do Direito, Direito da Criança e do Adolescente e Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso. Foi professora das Faculdades Santo Agostinho, onde ministrou a disciplina Introdução ao Estudo do Direito, foi orientadora do SEJU- Serviço Assistência Jurídica e orientadora de conciliação. Foi secretária geral da 11a. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi membro da Câmara de Arbitragem do Norte de Minas.