CIVIL VIVI DIREITO: LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

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sábado, 15 de janeiro de 2011

LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a ementa do Decreto-Lei n.4.657, de 4 de setembro de 1942 (lei anteriormente denominada LICC - "Lei de Introdução ao Cõdigo Civil").

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.

Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

Um comentário:

Nívia Caroba15 de janeiro de 2011 às 18:12
Isso é professora eficiente, nos deixa informados até mesmo nas férias!!!
Muito obrigada!!!

Bjs
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AUTORA DO BLOG

Advogada militante. Mestranda em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela FUMEC-Fundação Mineira de Educação e Cultura. Especialista em Direito Econômico e Empresarial pela UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros.Professora das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros, ênfase Direito Civil, disciplinas Direito das Coisas, Responsabilidade Civil, Contratos, Parte Geral do Direito Civil e Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso. Ministrou História e Teoria Geral do Direito, foi orientadora do NPJ-Núcleo de Prática Jurídicas e tutora do Projeto Multidisciplinar da Instituição. Foi professora designada da Universidade Estadual de Montes Claros, onde ministrou Responsabilidade Civil, Direito das Sucessões, Hermenêutica Jurídica, Direito Mercantil, História do Direito, Direito da Criança e do Adolescente e Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso. Foi professora das Faculdades Santo Agostinho, onde ministrou a disciplina Introdução ao Estudo do Direito, foi orientadora do SEJU- Serviço Assistência Jurídica e orientadora de conciliação. Foi secretária geral da 11a. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi membro da Câmara de Arbitragem do Norte de Minas.