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quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Penhora do bem de família do fiador

“Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da
jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de repercussão geral.”
Repercussão Geral em RE n. 612.360-SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie (Fonte:
Informativo n. 598 – STF).

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